PENSÃO POR MORTE

O ramo do Direito Previdenciário é muito complexo, pois é formado por diversas leis e regras administrativas bem como entendimentos jurisprudenciais, por isso existe uma diferença entre o que o INSS entende e o que a justiça decide. Entenda o que é a tese da revisão da pensão por morte e como esta pode beneficiar o contribuinte.

Com esta tese, é possível que o beneficiário entre na justiça para que o INSS reajuste o valor pago a título de pensão por morte. Compreenda as razões para alterar o modo de cálculo da pensão por morte e veja como aumentar o seu valor.

Boa leitura!

Pensão por Morte

A pensão por morte é um benefício deixado por pessoas que contribuíam ao sistema da Previdência Social. A possibilidade de receber, ou não, a pensão dependerá do preenchimento de algumas regras conforme a lei 8.213/91.

Desta forma, a pensão por morte é paga pelo INSS para algum dependente de um segurado que veio a falecer ou que teve a sua morte declarada em justiça, como nos casos de desaparecimento.

É possível acumular a pensão por morte com outros benefícios como auxílio-doença, aposentadoria e salário-maternidade.

Requisitos para receber a pensão por morte

Como dito, para receber a pensão por morte não basta que o falecido fosse segurado, contribuindo para o INSS, veja quem pode receber a pensão por morte:

  • Filhos com até 21 anos de idade, com exceção de deficiência e invalidez;
  • Maridos ou esposas, companheiros em união estável, cônjuge divorciado ou separado judicialmente que recebia pensão alimentícia.

No caso de invalidez ou deficiência o filho irá receber por toda a sua vida. E não havendo filhos ou cônjuges, os pais do segurado são habilitados a solicitarem o benefício desde que haja a dependência econômica.

Não havendo pais vivos, ou não tendo dependência, os irmãos podem requerem a pensão por morte, sendo igualmente necessário comprovar a dependência econômica, mas somente será paga até a idade de 21 anos.

Também é possível solicitar a pensão por morte se o falecido não tiver contribuído ao INSS no momento da sua morte. Neste caso é necessário que este estivesse no período de graça, que varia de três meses a três anos, conforme o tipo de segurado e tempo de contribuição.

Para solicitar o benefício é necessário realizar solicitação através do site ou aplicativo Meu INSS”> ou através do telefone 135.

O valor da pensão é calculado sobre 50% da aposentadoria somando 10% para cada dependente, sendo limitado a 100%. De forma que, por exemplo, uma viúva sem outros dependentes receberá 60%, enquanto dois dependentes recebem 70%.

Já para falecidos que não eram aposentados calcula 60% sobre a média salarial de todos os salários desde julho de 1994 com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de pagamento que excede a 15 anos de contribuição, para mulheres, e 20 anos, para homens, limitado a 100%.

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Tese da Revisão da Pensão por Morte

É possível solicitar a revisão da pensão por morte judicialmente, pois existem decisões judiciais que favorecem os contribuintes alterando os valores de pagamento. Confira.

O entendimento é que a forma como o INSS calcula a pensão por morte é inconstitucional após 12 de novembro de 2019. A Emenda Constitucional 103/2019 suprime direitos do beneficiário, reduzindo drasticamente o valor da renda mensal.

Desta forma, diante a violação da Constituição Federal o pensionista pode buscar a justiça através de um advogado especialista previdenciário para fazer valer o seu direito.

Na legislação brasileira vigora o princípio da proibição do retrocesso social, desta forma, a reforma da previdência não pode prejudicar o beneficiário.

Entende-se que é devido 100% do benefício, conforme disposto na lei antiga previamente a reforma da previdência, e não de forma proporcional.

Desta forma, diante tamanha ilegalidade e inconstitucionalidade, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, seguido pela maioria dos Tribunais, vem determinando que o INSS revise o benefício da pensão por morte.

Havendo jurisprudência firmada pelos Tribunais Federais os juízes de primeiro grau devem respeitar a decisão superior, o que facilita a vida do beneficiário e aumenta a expectativa de receber os valores reajustados.

No entanto, existe um prazo prescricional para solicitar a revisão da pensão por morte, que deve ser obrigatoriamente respeitado pelo beneficiário. Trata-se de um prazo de 10 anos contado a partir da concessão do benefício.

Portanto, aplicando a regra correta, é possível receber o valor retroativo referente aos últimos cinco anos.

Caso você não tome nenhuma atitude perde-se o direito de discutir sobre estes valores passados, mas é possível revisar valores a receber.

O ideal é consultar um advogado especialista em Direito Previdenciário, que poderá melhor lhe atender.

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