Lei do Superendividamento: descubra como negociar suas dívidas

Segundo dados disponibilizados pelo portal G1, em 2021, a inadimplência atingiu nova máxima histórica, de forma que a proporção de famílias com dívidas ou contas em atraso passou de 27,8% para 28,6%.

Dessa forma, buscando amenizar essa situação, a lei que estava há quase dez anos em tramitação no Congresso Nacional, a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/21), foi sancionada em julho de 2021 pelo Governo Federal, visando evitar o número crescente de endividados no Brasil e permitir novos meios para as negociações de dívidas já existentes. 

Então, se você se encontra nessa situação, não deixe de conferir este artigo. Nele, trouxemos tudo o que você precisa saber sobre a Lei do Superendividamento e sobre como negociar suas dívidas. Vamos ver? 

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O que mudou com a Lei do Superendividamento?

Com a legislação, os bancos, as financiadoras e as empresas de crédito que realizam vendas a prazo têm a obrigação de informar aos consumidores, no ato da oferta e com uma cópia do contrato, qual será o valor total de parcelas, juros e encargos que incidirão no caso de inadimplência. 

Ademais, ela prevê a possibilidade de o consumidor antecipar as parcelas e negociar as dívidas já contraídas sem acréscimos de novos encargos.

A Lei do Superendividamento também proíbe expressamente o assédio ou a pressão de bancos, financiadoras e empresas de crédito no oferecimento de crédito, produto ou serviço, assim como o condicionamento ou a concessão de crédito a partir de determinada renúncia ou desistência judicial.

A estipulação desses critérios visa trazer maior transparência e controle para proteger os consumidores, tendo foco, principalmente, na proteção de pessoas idosas, doentes e outras em situação de vulnerabilidade.

Por fim, a Lei do Superendividamento transformou a educação financeira e as práticas de crédito em direitos básicos dos consumidores, que devem ficar cientes de todos os prós e contras da contração de empréstimos.

É importante mencionar que propagandas que vendem seus produtos e serviços sem avaliação financeira ou consulta ao SPC também foram proibidas pela lei. 

Com a Lei do Superendividamento, ficou mais fácil negociar as minhas dívidas?

Sim, ficou mais fácil. A lei ajudou os consumidores que estão afogados em dívidas.

Com ela, passou a ser possível criar um plano de pagamento que tenha como objetivo a quitação das dívidas, devendo ser preservado o mínimo existencial do inadimplente. Ou seja, as dívidas são renegociadas de forma que o consumidor consiga pagá-las e, ainda assim, arcar com os custos básicos para sua sobrevivência. 

Para isso, deve ser feito um processo judicial que visa à revisão e integração dos contratos, em que o consumidor poderá criar um plano de pagamento das dívidas com duração máxima de cinco anos. 

Nesse sentido, a primeira coisa que deverá ser feita é o levantamento de todos os débitos, seguido pela organização de um plano de pagamento e, por fim, o chamamento de todos os credores para propor a renegociação conjunta das dívidas.

O plano de renegociação apresentado pelo consumidor poderá ser novamente avaliado após dois anos da liquidação dos débitos renegociados anteriormente. 

Outro ponto positivo para o consumidor é que, caso os credores deixem de comparecer à audiência sem justificativa, ocorrerá a suspensão da exigibilidade do débito, ou seja, a empresa ficará impossibilitada de cobrar os débitos temporariamente, havendo, inclusive, a interrupção de juros e multas.

Ademais, caso o credor não aceite os termos do acordo, o processo seguirá e caberá ao juiz determinar como e quando deverá ser realizada a quitação do débito. 

É importante mencionar ainda que dívidas relacionadas a financiamento de veículos, imóveis ou contratos de crédito rural não foram englobadas pelo programa de renegociação, de forma que somente poderão ser renegociadas as despesas de consumo, ou seja, as dívidas causadas para garantir a sobrevivência digna. 

 

Dessa forma, com a Lei do Superendividamento, os consumidores podem ajustar suas finanças, negociando suas dívidas, sem que isso prejudique sua qualidade de vida. 

Ressalte-se que, caso o consumidor não cumpra com o tratado, o acordo será rompido, o consumidor perderá a proteção da lei, e a dívida voltará ao que era antes da negociação. 

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