AUXÍLIO ACIDENTE E AUXILIO DOENÇA

A previdência social é complexa, pois suas regras derivam de diversas leis, resoluções administrativas e decisões judiciais, de modo que é compreensível que as pessoas fiquem confusas quanto à forma que a aposentadoria é calculada. Neste texto, você vai entender porque a justiça discorda do valor da aposentadoria por invalidez.

O beneficiário prejudicado pode sempre procurar a justiça, através de um advogado especialista em Direito Previdenciário para garantir o seu direito.

Veja como funciona a aposentadoria em 2022.

Entenda mais sobre a aposentadoria por invalidez, como funciona o seu cálculo e ação judicial de revisão de aposentadoria.

O que é aposentadoria por invalidez?

É por meio do sistema da Previdência Social que pessoas sem capacidade de arcarem com o próprio sustento, por diversos motivos como idade ou doença, podem ter certa renda e manter a dignidade própria.

A aposentadoria por invalidez está prevista na lei 8.213/91 e é um benefício concedido a pessoas sem capacidade laboral, parcial ou total, por motivo de acidente ou doença.

Portanto, é concedido a trabalhadores que estão impedidos de exercerem suas atividades laborais normalmente de forma permanente, não podendo ser reabilitados para outra função dentro da empresa.

Para o recebimento da aposentadoria por invalidez é aplicado alguns requisitos, além da presença de doença ou acidente incapacitante, como por exemplo, o estado de segurado, que se dá, por regra geral, pelo pagamento de contribuições ao INSS ou por um vínculo empregatício.

Também é possível receber aposentadoria de invalidez sem contribuir para o INSS, desde que esteja dentro do chamado período de graça, que é um prazo onde a condição de segurado continua valendo.

Desta forma, é um benefício concedido para diversos tipos de segurados, como o: obrigatório, facultativo e especial bem como empregados domésticos.

Confira os requisitos para receber aposentadoria por invalidez.

Requisitos para receber aposentadoria por invalidez

Os requisitos para ter direito a aposentadoria por invalidez estão previstos na lei, veja:

  • Carência mínima de 12 meses;
  • Estar contribuindo para o INSS ou estar no período de graça;
  • Ter incapacidade laboral total e permanente devidamente atestada por laudo médico.

Além disto, é necessário que a doença ou acidente não seja anterior ao estado segurado, isto é, que o fator incapacitante tenha acontecido durante o pagamento de contribuições ou no período de graça.

Em alguns casos o requisito da carência não é aplicável, como acidentes de qualquer natureza, acidentes ou doenças laborativas, e por doenças indicadas em uma lista do Ministério da Saúde e do Trabalho e da Previdência.

Confira algumas doenças presentes nesta lista:

  • Cardiopatia grave
  • Paralisia irreversível e incapacitante
  • Esclerose múltipla

Desta forma, tendo alguma destas doenças não é necessário provar os 12 meses de carência.

Para receber a aposentadoria por invalidez é necessário passar por uma perícia no INSS, que pode ser solicitada através do número 135 ou por meio do site ou aplicativo Meu INSS.

Como é feito o cálculo da aposentadoria por invalidez?

Reforma da Previdência, de 13 de novembro de 2019, trouxe alterações na forma que o cálculo da aposentadoria por invalidez é feito. Confira as novidades.

Anteriormente a reforma, a aposentadoria por invalidez era concedida de forma integral e agora o INSS aplica a regra do coeficiente de 60%.

Na nova regra, é feita a média de todos os salários, a partir de 1994, ou desde a primeira contribuição, sendo que o contribuinte receberá 60% da média, mais 2% ao ano que exceda a 20 anos de contribuição, para homens, e 15 anos para mulheres.

Para aqueles que já preencheram os requisitos é aplicada uma regra de transição, pois, se trata de um direito adquirido. Neste caso será concedido 80% dos maiores salários.

Um acréscimo de 25% é concedido para o beneficiário que dependa de um acompanhante em tempo integral.

Por que a justiça discorda do cálculo?

Existe uma tese judicial, que conta com precedentes até mesmo de Turmas Recursais, que discorda da forma como o INSS faz o cálculo da aposentadoria.

Por meio de um advogado especialista em Direito Previdenciário é possível entrar com uma ação de revisão da aposentadoria por invalidez.

A tese entende que a Reforma da Previdência é inconstitucional diante a violação do princípio da vedação ao regresso, que protege o beneficiário de sofrer prejuízos no recebimento de sua aposentadoria.

Estima-se que a revisão da aposentadoria por invalidez pode resultar em aumento de 40% do valor recebido. Para a justiça existe uma indevida discriminação, estando o direito a aposentadoria por invalidez desvalorizado, o que é grave devido à contingência social.

Inclusive Turmas Recursais já declararam a inconstitucionalidade da Reforma Previdenciária neste ponto. Desta forma, você pode procurar um advogado especialista em Direito Previdenciário para entrar com uma ação judicial de revisão de aposentadoria por invalidez e garantir o seu direito.

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